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SE VOCÊ ESTÁ SENDO LESADO POR UMA EMPRESA TELEFÔNICA,… A JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL PÕE A FACA E O QUEIJO EM SUAS MÃOS! – Parte I

– André L. Soares –
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[Essa postagem terá duas partes. Na primeira, exponho o problema em si. Na segunda, discorro sobre petições e documentação, visando sucesso nas ações junto à JEC, contra as ilicitudes cometidas pelas empresas de telefonia].


Hoje, no Brasil, difícil encontrar quem não seja vítima das empresas de telefonia e banda larga. Cada uma ao seu modo, todas lesam o consumidor. E, pior, com ‘vista-grossa’ dos órgãos governamentais que deveriam coibir tais ilicitudes. Somente o site ‘ReclameAqui.com.br’ apresenta centenas de milhares de reclamações contra tais operadoras. As ocorrências mais comuns são: a) cobrança indevida (com inclusão indevida do nome do cliente no SERASA/SPC); b) créditos pagos, mas não creditados; c) SMS tarifado sem autorização do cliente; d) banda larga em velocidade abaixo do estabelecido em contrato; e, d) cancelamento arbitrário de chip pré-pago.

As reclamações mostram que, para quem quer jogar tempo fora, o PROCON é excelente; mas, para quem gosta de se iludir, a ANATEL é a melhor escolha. No entanto, para quem busca efetividade e justa indenização, a JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL é o paraíso.

Posso dizer isso, porque fui, eu mesmo, três vezes beneficiado pelo maravilhoso trabalho desenvolvido nessa instância jurídica. Recorrer à JEC representa lição de cidadania e injeção de confiança na Justiça. Quero parabenizar, publicamente, os funcionários da JEC em todo o País. Tenho conversado sobre isso e a opinião é unânime: a JEC funciona.

No meu caso, foram três processos: a) um por recebimento indevido de SMS tarifado; b) um por cobrança indevida; c) um por propaganda enganosa e quebra de contrato. Três vitórias, sem demora ou dificuldades. Tudo se resolveu com uma audiência, no caso do SMS indevido; e com duas, nos outros dois casos. A experiência revelou coisas interessantes:

a) as operadoras estão roubando tanto, que nem se preocupam com o volume de processos, visto que é mínimo o percentual de clientes lesados que recorrem à JEC;

b) essas operadoras, por terceirizarem quase todos os seus serviços internos, são desorganizadas e não têm condições de apresentar, à JEC, todos os documentos nos padrões exigidos pelo tribunal;

c) se o reclamante não for afoito, conseguirá ser bem indenizado (‘bem’, comparado, claro, com o tamanho da lesão sofrida);

d) fora das grandes capitais, o prazo médio da lide na JEC é de um ano. Mas, para quem aceita o acordo proposto na primeira audiência, pode ser inferior a seis meses.

Para as empresas de telefonia, os processos na JEC são um ‘calo burocrático’. Elas têm que contratar advogado, para representá-las em cada cidade onde suas ilicitudes forem contestadas. Para minimizar custo, contratam advogados locais, recém-formados ou estagiários de Direitos, que levarão a proposta de conciliação à JEC. Geralmente a proposta é ridícula. Mas, se o cliente não estiver passando fome, melhor rejeitá-la e esperar a segunda e última audiência, que, ao invés de um conciliador, será regida por um juiz.

Na maioria dos casos, as empresas sabem que perderão a lide. No entanto, elas trabalham com o seguinte cálculo: RI – [n1 x n2 + (n3)],… onde:

RI = Receita das ilicitudes;
n1 = valor a pagar, em caso de perder a lide;
n2 = número de pessoas que reclamam junto à JEC;
n3 = custos operacionais da causa (com advogado e trâmites burocráticos).

Apenas para exemplificar, vamos supor que o total de SMS indevido, enviado a todos os clientes, ao longo de um mês, gere receita de 20 milhões (RI). Vamos supor, ainda, que o valor médio a pagar, em cada causa perdida, seja de R$ 2 mil (n1). Imagine-se também que o número de clientes reclamantes seja de 3 mil (n2). E, por fim, que os custos operacionais unitários sejam de 1 mil reais (n3). Assim, tem-se o seguinte cálculo hipotético:

= 20.000.000 – [2.000 x 3.000 + (3.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [6.000.000 + 3.000.000]
= 20.000.000 – 9.000.000
= 11.000.000

A conclusão é que, NO BRASIL,… PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA! Porém, tal equação hipotética pode se reverter contra as empresas de telefonia, caso o número de pessoas que recorram à JEC seja maior. Principalmente se a maioria rejeitar o acordo e deixar para resolver na segunda audiência. Nesse caso, além do valor determinado pela JEC ser maior que o proposto pela empresa, os custos operacionais da reclamada tenderão a aumentar. Vejam, por exemplo, o mesmo cálculo, com a hipótese de n2 = 8.000:

= 20.000.000 – [2.000 x 8.000 + (8.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [16.000.000 + 8.000.000]
= 20.000.000 – 24.000.000
= -4.000.000

Nessa segunda hipótese, a empresa teria um prejuízo de 4 milhões. Portanto, o crime não compensaria. Essas empresas estão entre as que mais lucram no país. Suas receitas anuais chegam à casa dos bilhões. No entanto, estão entre as campeãs de reclamação junto ao PROCON. Supõe-se que parte considerável do lucro derive de ilicitudes. As mesmas ilicitudes que a maioria de nós, por comodismo, deixa passar. Como consumidores, já é hora de nos unirmos, nos organizarmos, nos ajudarmos, para aumentar o volume de ações na JEC, contra essas prestadoras. Para essas empresas, esse tipo de ilicitude é tão lucrativo, que, apesar das constantes condenações na JEC, elas – em total desprezo por nossas instituições jurídicas e em total desrespeito pelo consumidor – reincidem em seus crimes, pois, como se disse antes,… NO BRASIL, PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA, MUITO!

Precisamos mudar isso com máxima urgência. Reclamar contra as ilicitudes sofridas vai muito além do mero ressarcimento. É prioridade social fazer valer a lei, para inibir esses facínoras que se apossaram da telefonia brasileira, oferecendo serviços e atendimento da pior qualidade, com o intuito precípuo de nos roubar.
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QUEM NÃO ABUSA DO PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?

[Hell Detail of a Demon Hitting the Damned – Dieric Boubts]

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QUEM NÃO ABUSA DO PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?

André L. Soares – 22.07.2008 –

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Quase como regra, quando o tema é ‘abuso de poder no exercício da função’, as críticas mais árduas recaem sobre a polícia, os políticos, e, claro, o Poder Judiciário; provavelmente por serem esses os expoentes de tal disfunção. Mas será que são os únicos?
Tenho me perguntado: há quem não abuse do poder? Será o ‘não-abuso’ tão-somente resultado da falta de oportunidade? Ser ‘cidadão de bem’ é condição que ninguém quer, mas que, infelizmente, a maioria de nós aceita como um ‘infortúnio’?
Não faz muito tempo, uma amiga, que ainda hoje trabalha como auxiliar de enfermagem em hospital público do Distrito Federal, contou-me, entre gargalhadas, algumas das muitas coisas que ocorriam nessas instituições de saúde, quando os funcionários entendiam que determinado paciente não ‘merecia’ ser bem atendido.
Em suas narrativas, ela detalhava a forma como eram tratados, quase sempre na madrugada, os bêbados que eram levados à ‘emergência’ do hospital para receberem soro; os homossexuais, que procuravam socorro médico quando frascos de ‘tred-marchant’, pepinos e afins ficavam entalados no reto; adolescentes com overdose; suicidas, entre outros.
Na explicação da minha amiga, essas pessoas atrapalhavam o bom andamento dos serviços hospitalares, consumindo tempo, recursos e esforços que, segunda ela, poderiam e deveriam ser direcionados a outros pacientes. Com base nessa idéia – e obviamente achando-se ‘justos’ –, os funcionários ‘puniam’ àqueles que considerassem não-merecedores do bom atendimento, por meio de pequenas práticas de ‘crueldade’.
Entre as punições, duas se faziam mais freqüentes: deixar os ‘gays’ aguardando por até quarenta e oito horas, antes que algum cristão resolva livrá-los dos incômodos do ‘tred-marchant’; e, aplicar soro nas vítimas de alcoolismo, utilizando agulhas bem mais grossas que o necessário, de modo que, no outro dia, o infeliz sinta muita dor.
Mas no que se configura, afinal, esse comportamento dos profissionais de saúde? Em crime! Na verdade, em vários crimes, onde os mais leves deles talvez sejam ‘abuso de poder no exercício da função’ e ‘discriminação’, podendo, a isso tudo, juntar-se ainda o hediondo crime de ‘tortura’.
Ao agirem assim, esses funcionários estão desenvolvendo, de modo arbitrário (já que suas funções não lhes habilitam para isso), três fases distintas de um processo criminal: julgamento, condenação e aplicação da pena. Tudo isso, sem que o suposto ‘réu’ tenha o sagrado e constitucional direito à defesa, direito esse garantido até aos mais bárbaros facínoras.
Cabe ressaltar, também, que o paciente não é ‘réu’. Independente das noções de valor que possam ter os funcionários da instituição de saúde, e, do mesmo modo, independente do que tenham feito as pessoas que para lá são levadas, o paciente não é ‘réu’. É um doente.
A lei, por sua face humanitária, criada, em tese, para defender os menos afortunados e garantir o contexto igualitário mínimo que possa evitar que a sociedade mergulhe no caos, impõe sempre tratamento especial aos enfermos de quaisquer espécies. Nessas ‘espécies’, a lei entende o alcoolismo como ‘doença’. Daí porque, por exemplo, no ordenamento pátrio, a lei trabalhista não permite a demissão por justa causa de empregados alcoólatras.
A despeito da crueldade contida nessas ‘punições’, há que se registrar a crueldade maior configurada no ato de atender mal a um cidadão, justo quando esse se encontra em um de seus momentos mais difíceis. Ainda mais, quando se sabe que esse cidadão pagou – direta e indiretamente – impostos de onde saem os salários daqueles mesmos funcionários que se arvoram em discriminá-lo, julgá-lo, condená-lo e puni-lo, com tortura.
Abismado com as narrativas, passei então a perguntar sutilmente sobre o tema a amigos e parentes que também trabalhassem na área médica. A constatação a que cheguei – empiricamente – é a de que, de modo paulatino e com aval corporativista, essa prática vem se tornando uma ‘cultura’ nesse setor, com incidência mais acentuada nas instituições públicas.
O ‘abuso de poder no exercício da função’ é exatamente isso: valer-se do cargo para agigantar-se arbitrariamente contra os mais fracos – geralmente quando estão no ‘fundo do poço’ –, caçando-lhes direitos, imputando-lhes penas, causando-lhes prejuízos variados. Acaso não é isso que faz da polícia uma das instituições mais repudiadas do País? Como se pode, então, criticar a ação policial e, ao mesmo tempo, permitir que se estabeleça essa sombra tão cruel no interior das instituições hospitalares? Certamente que Hipócrates ficaria muito triste ao ver que, entre os profissionais da saúde, há quem queira desempenhar os papéis sociais de juiz, júri e carrasco.
É terrível imaginar que, talvez, a diferença entre nós e Josef Mengele seja apenas a falta de oportunidade!

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