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SE VOCÊ ESTÁ SENDO LESADO POR UMA EMPRESA TELEFÔNICA,… A JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL PÕE A FACA E O QUEIJO EM SUAS MÃOS! – Parte I

– André L. Soares –
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[Essa postagem terá duas partes. Na primeira, exponho o problema em si. Na segunda, discorro sobre petições e documentação, visando sucesso nas ações junto à JEC, contra as ilicitudes cometidas pelas empresas de telefonia].


Hoje, no Brasil, difícil encontrar quem não seja vítima das empresas de telefonia e banda larga. Cada uma ao seu modo, todas lesam o consumidor. E, pior, com ‘vista-grossa’ dos órgãos governamentais que deveriam coibir tais ilicitudes. Somente o site ‘ReclameAqui.com.br’ apresenta centenas de milhares de reclamações contra tais operadoras. As ocorrências mais comuns são: a) cobrança indevida (com inclusão indevida do nome do cliente no SERASA/SPC); b) créditos pagos, mas não creditados; c) SMS tarifado sem autorização do cliente; d) banda larga em velocidade abaixo do estabelecido em contrato; e, d) cancelamento arbitrário de chip pré-pago.

As reclamações mostram que, para quem quer jogar tempo fora, o PROCON é excelente; mas, para quem gosta de se iludir, a ANATEL é a melhor escolha. No entanto, para quem busca efetividade e justa indenização, a JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL é o paraíso.

Posso dizer isso, porque fui, eu mesmo, três vezes beneficiado pelo maravilhoso trabalho desenvolvido nessa instância jurídica. Recorrer à JEC representa lição de cidadania e injeção de confiança na Justiça. Quero parabenizar, publicamente, os funcionários da JEC em todo o País. Tenho conversado sobre isso e a opinião é unânime: a JEC funciona.

No meu caso, foram três processos: a) um por recebimento indevido de SMS tarifado; b) um por cobrança indevida; c) um por propaganda enganosa e quebra de contrato. Três vitórias, sem demora ou dificuldades. Tudo se resolveu com uma audiência, no caso do SMS indevido; e com duas, nos outros dois casos. A experiência revelou coisas interessantes:

a) as operadoras estão roubando tanto, que nem se preocupam com o volume de processos, visto que é mínimo o percentual de clientes lesados que recorrem à JEC;

b) essas operadoras, por terceirizarem quase todos os seus serviços internos, são desorganizadas e não têm condições de apresentar, à JEC, todos os documentos nos padrões exigidos pelo tribunal;

c) se o reclamante não for afoito, conseguirá ser bem indenizado (‘bem’, comparado, claro, com o tamanho da lesão sofrida);

d) fora das grandes capitais, o prazo médio da lide na JEC é de um ano. Mas, para quem aceita o acordo proposto na primeira audiência, pode ser inferior a seis meses.

Para as empresas de telefonia, os processos na JEC são um ‘calo burocrático’. Elas têm que contratar advogado, para representá-las em cada cidade onde suas ilicitudes forem contestadas. Para minimizar custo, contratam advogados locais, recém-formados ou estagiários de Direitos, que levarão a proposta de conciliação à JEC. Geralmente a proposta é ridícula. Mas, se o cliente não estiver passando fome, melhor rejeitá-la e esperar a segunda e última audiência, que, ao invés de um conciliador, será regida por um juiz.

Na maioria dos casos, as empresas sabem que perderão a lide. No entanto, elas trabalham com o seguinte cálculo: RI – [n1 x n2 + (n3)],… onde:

RI = Receita das ilicitudes;
n1 = valor a pagar, em caso de perder a lide;
n2 = número de pessoas que reclamam junto à JEC;
n3 = custos operacionais da causa (com advogado e trâmites burocráticos).

Apenas para exemplificar, vamos supor que o total de SMS indevido, enviado a todos os clientes, ao longo de um mês, gere receita de 20 milhões (RI). Vamos supor, ainda, que o valor médio a pagar, em cada causa perdida, seja de R$ 2 mil (n1). Imagine-se também que o número de clientes reclamantes seja de 3 mil (n2). E, por fim, que os custos operacionais unitários sejam de 1 mil reais (n3). Assim, tem-se o seguinte cálculo hipotético:

= 20.000.000 – [2.000 x 3.000 + (3.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [6.000.000 + 3.000.000]
= 20.000.000 – 9.000.000
= 11.000.000

A conclusão é que, NO BRASIL,… PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA! Porém, tal equação hipotética pode se reverter contra as empresas de telefonia, caso o número de pessoas que recorram à JEC seja maior. Principalmente se a maioria rejeitar o acordo e deixar para resolver na segunda audiência. Nesse caso, além do valor determinado pela JEC ser maior que o proposto pela empresa, os custos operacionais da reclamada tenderão a aumentar. Vejam, por exemplo, o mesmo cálculo, com a hipótese de n2 = 8.000:

= 20.000.000 – [2.000 x 8.000 + (8.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [16.000.000 + 8.000.000]
= 20.000.000 – 24.000.000
= -4.000.000

Nessa segunda hipótese, a empresa teria um prejuízo de 4 milhões. Portanto, o crime não compensaria. Essas empresas estão entre as que mais lucram no país. Suas receitas anuais chegam à casa dos bilhões. No entanto, estão entre as campeãs de reclamação junto ao PROCON. Supõe-se que parte considerável do lucro derive de ilicitudes. As mesmas ilicitudes que a maioria de nós, por comodismo, deixa passar. Como consumidores, já é hora de nos unirmos, nos organizarmos, nos ajudarmos, para aumentar o volume de ações na JEC, contra essas prestadoras. Para essas empresas, esse tipo de ilicitude é tão lucrativo, que, apesar das constantes condenações na JEC, elas – em total desprezo por nossas instituições jurídicas e em total desrespeito pelo consumidor – reincidem em seus crimes, pois, como se disse antes,… NO BRASIL, PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA, MUITO!

Precisamos mudar isso com máxima urgência. Reclamar contra as ilicitudes sofridas vai muito além do mero ressarcimento. É prioridade social fazer valer a lei, para inibir esses facínoras que se apossaram da telefonia brasileira, oferecendo serviços e atendimento da pior qualidade, com o intuito precípuo de nos roubar.
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CONTRA O PLÁGIO (II)

CONTRA O PLÁGIO (II)
– André L. Soares – 03.01.2009 –
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Quando se fala em plágio – crime que cresce de modo assustador na blogosfera brasileira –, custo a crer que haja mesmo alguém capaz de cometer tamanha insanidade. Explico: basicamente, todo criminoso tenta, ao máximo, desvincular sua pessoa do ato ilícito.
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Assassinos profissionais usam silenciadores, luvas, máscaras, agem à noite e, em geral, tentam se livrar da arma do crime. Ladrões também escondem o rosto, disfarçam-se, fazem uso de apelidos provisórios e gírias, escondem o produto do roubo por algum tempo, depois fogem para longe.

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Mafiosos – tipos mais requintados de criminosos – constroem ‘capas’ de dignidade por meio de seus negócios lícitos; bem como utilizam documentos falsos e, ainda, contratam ‘laranjas’; tudo para tornar mais difícil relacioná-los às atividades escusas.
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Nos morros cariocas, os traficantes se protegem com máscaras, entocam-se em favelas de difícil acesso e, quando a coisa aperta mesmo, fogem para outro Estado.
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E assim por diante,… todos os criminosos procuram, das mais variadas formas possíveis, não deixar vestígios da violação da lei.
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Só o plagiador não.
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O plagiador é o mais imbecil dos criminosos, pois é o único que, em um misto de vaidade e ignorância, acrescenta – orgulhoso – seu nome ao ‘bem’ indevidamente apropriado. Enquanto todos querem distância da prova do crime, o plagiador, em atitude mais-que-doentia, une-se nominalmente à ‘res furtiva’.
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Isso talvez explique a razão primeira do plágio: o plagiador é dotado de estupidez, mediocridade e pobreza de espírito tão inimagináveis, que, de fato, jamais poderia produzir texto de próprio punho e, também, não teria sensibilidade alguma para ‘clicar’ ao menos uma fotografia original.
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Contudo, se não tem capacidade e sensibilidade para ser original, que vá, então, fazer qualquer outra coisa, contanto que deixe a blogosfera livre para quem possui coragem de se expor às críticas (nem sempre favoráveis), ética para respeitar o trabalho alheio e, obviamente, algum resquício mínimo de talento.
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Chega de plágio! Basta!
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CONTRA O PLÁGIO (I)

CONTRA O PLÁGIO (I)
– André L. Soares –
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Em virtude de meu envolvimento com a literatura amadora, em que constatei inúmeros plágios, de textos meus e de outros autores, a experiência tem mostrado que, em geral, quando o plágio é descoberto, assim que vão surgindo as provas, o plagiador vai também ‘sumindo’ da web, apagando perfis de Orkut, postagens e blogs onde se possa comprovar o crime.


No entanto, algumas vezes, não muitas, o plagiador é mais ousado: ‘bate o pé’ e tenta, de todo modo, afirma-se como autor. E isso não vale só para escritores desconhecidos. Acreditem, já houve quem tentou convencer que era autor de um poema que, na íntegra, era idêntico a um outro texto de ninguém menos que J. G. de Araújo Jorge, um dos maiores poetas brasileiros do século XX.

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Tratava-se de um poema com, aproximadamente, vinte versos, contendo, ao todo, cerca de duzentas palavras. Ainda assim, o plagiador – uma mulher – insistia que desconhecia o texto original e que o fato de haver outro exatamente igual era mera coincidência. Porém, do ponto de vista lógico, isso é humanamente impossível.

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Ao se escrever um texto muita coisa está em jogo. Isso porque o conhecimento humano se forma a partir de duas fontes básicas: a) a educação formal, advinda das instituições como escola e igreja, por exemplo – onde se aprende a escrever, contar e entender conceitos elementares inerentes às ciências e à filosofia; e, b) educação empírica, por meio da qual são absorvidas informações gerais, na informalidade cotidiana, sem que se perceba.

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Daí que, para muitos, é possível lembrar o dia exato em que aprendeu que a fórmula da água é H2O (educação formal). No entanto, não creio que alguém se lembre quando aprendeu, por exemplo, o que é chão, o que é parede, ou o significado das palavras ‘não’ e ‘beleza’. Porque isso se aprende pela vivência.

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É essa combinação de saber formal e saber empírico que torna impossível que duas pessoas escrevam o mesmo texto.

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Ao longo da vida, duas pessoas até podem receber a mesma dose de educação formal. Mas cada uma absorverá de modo diferente. Por exemplo, uma se destacará em cálculos; outra, em história; e, mesmo que ambas sejam boas em português, uma sentirá mais facilidade para entender certos aspectos da gramática que a outra. Ou seja, sempre haverá diferenças no aprendizado.

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No que tange ao saber empírico, as diferenças são ainda maiores. O saber empírico constrói as noções subjetivas. Assim, se duas pessoas que têm a mesma formação acadêmica lêem, por exemplo, ‘O Capital’ (Karl Marx), as interpretações da obra variarão de acordo com outras leituras que cada um tenha feito acerca de política, direito, filosofia, bem como em função do que disseram seus pais acerca do socialismo e guerra-fria; dos lugares visitados ao longo da vida, ou ainda, por força da religião, entre outros inúmeros fatores.

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Desse modo distinto, com que cada pessoa tem de entender o mundo, surge a forma única de cada ser humano se expressar.

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No caso da elaboração de textos, tudo isso tem importância e, ainda mais, o domínio que cada um tenha da linguagem culta, das gírias, da capacidade individual de estruturar metáforas e jogar com as palavras, do conhecimento sobre estruturas e estilos de redação.

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Além isso, ainda há o fator motivador, comumente chamado de inspiração, que nasce, de um lado, por decorrência do conhecimento acumulado (educação formal somada à vivência pessoal) e, de outro, por força de eventos e sentimentos momentâneos imprevisíveis, tais como o amor e o ódio.

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A título ilustrativo, vale lembrar o caso do cantor e poeta Renato Teixeira. Em entrevista ao Programa do Jô, ele afirmou que, quando estava compondo ‘Romaria’, uma de suas canções mais famosas, imortalizada na voz de Elis Regina, sentiu preguiça em determinado momento e decidiu acabar a canção de qualquer jeito. Daí o último verso, que diz: ‘seu olhar, seu olhar, seu olhar…’.

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Então, para que alguém também pudesse compor aquela mesma canção do Renato Teixeira, seria preciso, no mínimo, ter a mesma vivência no meio rural brasileiro, com forte influência do catolicismo tradicional, conhecer a cultura das festas cristãs, possuir basicamente o mesmo conjunto vocabulário, e, ainda por cima, ao escrever o poema, exatamente na hora de compor o verso final, sentir a mesma preguiça que se abateu sobre esse autor, escolhendo também o ‘olhar’ como última referência metafórica, ao invés de outro verbo qualquer da primeira terminação (‘ar’).

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Diante disso, será mesmo possível que duas pessoas já tenham escrito dois textos exatamente iguais? Eu não creio.
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QUEM NÃO ABUSA DO PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?

[Hell Detail of a Demon Hitting the Damned – Dieric Boubts]

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QUEM NÃO ABUSA DO PODER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?

André L. Soares – 22.07.2008 –

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Quase como regra, quando o tema é ‘abuso de poder no exercício da função’, as críticas mais árduas recaem sobre a polícia, os políticos, e, claro, o Poder Judiciário; provavelmente por serem esses os expoentes de tal disfunção. Mas será que são os únicos?
Tenho me perguntado: há quem não abuse do poder? Será o ‘não-abuso’ tão-somente resultado da falta de oportunidade? Ser ‘cidadão de bem’ é condição que ninguém quer, mas que, infelizmente, a maioria de nós aceita como um ‘infortúnio’?
Não faz muito tempo, uma amiga, que ainda hoje trabalha como auxiliar de enfermagem em hospital público do Distrito Federal, contou-me, entre gargalhadas, algumas das muitas coisas que ocorriam nessas instituições de saúde, quando os funcionários entendiam que determinado paciente não ‘merecia’ ser bem atendido.
Em suas narrativas, ela detalhava a forma como eram tratados, quase sempre na madrugada, os bêbados que eram levados à ‘emergência’ do hospital para receberem soro; os homossexuais, que procuravam socorro médico quando frascos de ‘tred-marchant’, pepinos e afins ficavam entalados no reto; adolescentes com overdose; suicidas, entre outros.
Na explicação da minha amiga, essas pessoas atrapalhavam o bom andamento dos serviços hospitalares, consumindo tempo, recursos e esforços que, segunda ela, poderiam e deveriam ser direcionados a outros pacientes. Com base nessa idéia – e obviamente achando-se ‘justos’ –, os funcionários ‘puniam’ àqueles que considerassem não-merecedores do bom atendimento, por meio de pequenas práticas de ‘crueldade’.
Entre as punições, duas se faziam mais freqüentes: deixar os ‘gays’ aguardando por até quarenta e oito horas, antes que algum cristão resolva livrá-los dos incômodos do ‘tred-marchant’; e, aplicar soro nas vítimas de alcoolismo, utilizando agulhas bem mais grossas que o necessário, de modo que, no outro dia, o infeliz sinta muita dor.
Mas no que se configura, afinal, esse comportamento dos profissionais de saúde? Em crime! Na verdade, em vários crimes, onde os mais leves deles talvez sejam ‘abuso de poder no exercício da função’ e ‘discriminação’, podendo, a isso tudo, juntar-se ainda o hediondo crime de ‘tortura’.
Ao agirem assim, esses funcionários estão desenvolvendo, de modo arbitrário (já que suas funções não lhes habilitam para isso), três fases distintas de um processo criminal: julgamento, condenação e aplicação da pena. Tudo isso, sem que o suposto ‘réu’ tenha o sagrado e constitucional direito à defesa, direito esse garantido até aos mais bárbaros facínoras.
Cabe ressaltar, também, que o paciente não é ‘réu’. Independente das noções de valor que possam ter os funcionários da instituição de saúde, e, do mesmo modo, independente do que tenham feito as pessoas que para lá são levadas, o paciente não é ‘réu’. É um doente.
A lei, por sua face humanitária, criada, em tese, para defender os menos afortunados e garantir o contexto igualitário mínimo que possa evitar que a sociedade mergulhe no caos, impõe sempre tratamento especial aos enfermos de quaisquer espécies. Nessas ‘espécies’, a lei entende o alcoolismo como ‘doença’. Daí porque, por exemplo, no ordenamento pátrio, a lei trabalhista não permite a demissão por justa causa de empregados alcoólatras.
A despeito da crueldade contida nessas ‘punições’, há que se registrar a crueldade maior configurada no ato de atender mal a um cidadão, justo quando esse se encontra em um de seus momentos mais difíceis. Ainda mais, quando se sabe que esse cidadão pagou – direta e indiretamente – impostos de onde saem os salários daqueles mesmos funcionários que se arvoram em discriminá-lo, julgá-lo, condená-lo e puni-lo, com tortura.
Abismado com as narrativas, passei então a perguntar sutilmente sobre o tema a amigos e parentes que também trabalhassem na área médica. A constatação a que cheguei – empiricamente – é a de que, de modo paulatino e com aval corporativista, essa prática vem se tornando uma ‘cultura’ nesse setor, com incidência mais acentuada nas instituições públicas.
O ‘abuso de poder no exercício da função’ é exatamente isso: valer-se do cargo para agigantar-se arbitrariamente contra os mais fracos – geralmente quando estão no ‘fundo do poço’ –, caçando-lhes direitos, imputando-lhes penas, causando-lhes prejuízos variados. Acaso não é isso que faz da polícia uma das instituições mais repudiadas do País? Como se pode, então, criticar a ação policial e, ao mesmo tempo, permitir que se estabeleça essa sombra tão cruel no interior das instituições hospitalares? Certamente que Hipócrates ficaria muito triste ao ver que, entre os profissionais da saúde, há quem queira desempenhar os papéis sociais de juiz, júri e carrasco.
É terrível imaginar que, talvez, a diferença entre nós e Josef Mengele seja apenas a falta de oportunidade!

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