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SE VOCÊ ESTÁ SENDO LESADO POR UMA EMPRESA TELEFÔNICA,… A JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL PÕE A FACA E O QUEIJO EM SUAS MÃOS! – Parte I

– André L. Soares –
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[Essa postagem terá duas partes. Na primeira, exponho o problema em si. Na segunda, discorro sobre petições e documentação, visando sucesso nas ações junto à JEC, contra as ilicitudes cometidas pelas empresas de telefonia].


Hoje, no Brasil, difícil encontrar quem não seja vítima das empresas de telefonia e banda larga. Cada uma ao seu modo, todas lesam o consumidor. E, pior, com ‘vista-grossa’ dos órgãos governamentais que deveriam coibir tais ilicitudes. Somente o site ‘ReclameAqui.com.br’ apresenta centenas de milhares de reclamações contra tais operadoras. As ocorrências mais comuns são: a) cobrança indevida (com inclusão indevida do nome do cliente no SERASA/SPC); b) créditos pagos, mas não creditados; c) SMS tarifado sem autorização do cliente; d) banda larga em velocidade abaixo do estabelecido em contrato; e, d) cancelamento arbitrário de chip pré-pago.

As reclamações mostram que, para quem quer jogar tempo fora, o PROCON é excelente; mas, para quem gosta de se iludir, a ANATEL é a melhor escolha. No entanto, para quem busca efetividade e justa indenização, a JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL é o paraíso.

Posso dizer isso, porque fui, eu mesmo, três vezes beneficiado pelo maravilhoso trabalho desenvolvido nessa instância jurídica. Recorrer à JEC representa lição de cidadania e injeção de confiança na Justiça. Quero parabenizar, publicamente, os funcionários da JEC em todo o País. Tenho conversado sobre isso e a opinião é unânime: a JEC funciona.

No meu caso, foram três processos: a) um por recebimento indevido de SMS tarifado; b) um por cobrança indevida; c) um por propaganda enganosa e quebra de contrato. Três vitórias, sem demora ou dificuldades. Tudo se resolveu com uma audiência, no caso do SMS indevido; e com duas, nos outros dois casos. A experiência revelou coisas interessantes:

a) as operadoras estão roubando tanto, que nem se preocupam com o volume de processos, visto que é mínimo o percentual de clientes lesados que recorrem à JEC;

b) essas operadoras, por terceirizarem quase todos os seus serviços internos, são desorganizadas e não têm condições de apresentar, à JEC, todos os documentos nos padrões exigidos pelo tribunal;

c) se o reclamante não for afoito, conseguirá ser bem indenizado (‘bem’, comparado, claro, com o tamanho da lesão sofrida);

d) fora das grandes capitais, o prazo médio da lide na JEC é de um ano. Mas, para quem aceita o acordo proposto na primeira audiência, pode ser inferior a seis meses.

Para as empresas de telefonia, os processos na JEC são um ‘calo burocrático’. Elas têm que contratar advogado, para representá-las em cada cidade onde suas ilicitudes forem contestadas. Para minimizar custo, contratam advogados locais, recém-formados ou estagiários de Direitos, que levarão a proposta de conciliação à JEC. Geralmente a proposta é ridícula. Mas, se o cliente não estiver passando fome, melhor rejeitá-la e esperar a segunda e última audiência, que, ao invés de um conciliador, será regida por um juiz.

Na maioria dos casos, as empresas sabem que perderão a lide. No entanto, elas trabalham com o seguinte cálculo: RI – [n1 x n2 + (n3)],… onde:

RI = Receita das ilicitudes;
n1 = valor a pagar, em caso de perder a lide;
n2 = número de pessoas que reclamam junto à JEC;
n3 = custos operacionais da causa (com advogado e trâmites burocráticos).

Apenas para exemplificar, vamos supor que o total de SMS indevido, enviado a todos os clientes, ao longo de um mês, gere receita de 20 milhões (RI). Vamos supor, ainda, que o valor médio a pagar, em cada causa perdida, seja de R$ 2 mil (n1). Imagine-se também que o número de clientes reclamantes seja de 3 mil (n2). E, por fim, que os custos operacionais unitários sejam de 1 mil reais (n3). Assim, tem-se o seguinte cálculo hipotético:

= 20.000.000 – [2.000 x 3.000 + (3.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [6.000.000 + 3.000.000]
= 20.000.000 – 9.000.000
= 11.000.000

A conclusão é que, NO BRASIL,… PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA! Porém, tal equação hipotética pode se reverter contra as empresas de telefonia, caso o número de pessoas que recorram à JEC seja maior. Principalmente se a maioria rejeitar o acordo e deixar para resolver na segunda audiência. Nesse caso, além do valor determinado pela JEC ser maior que o proposto pela empresa, os custos operacionais da reclamada tenderão a aumentar. Vejam, por exemplo, o mesmo cálculo, com a hipótese de n2 = 8.000:

= 20.000.000 – [2.000 x 8.000 + (8.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [16.000.000 + 8.000.000]
= 20.000.000 – 24.000.000
= -4.000.000

Nessa segunda hipótese, a empresa teria um prejuízo de 4 milhões. Portanto, o crime não compensaria. Essas empresas estão entre as que mais lucram no país. Suas receitas anuais chegam à casa dos bilhões. No entanto, estão entre as campeãs de reclamação junto ao PROCON. Supõe-se que parte considerável do lucro derive de ilicitudes. As mesmas ilicitudes que a maioria de nós, por comodismo, deixa passar. Como consumidores, já é hora de nos unirmos, nos organizarmos, nos ajudarmos, para aumentar o volume de ações na JEC, contra essas prestadoras. Para essas empresas, esse tipo de ilicitude é tão lucrativo, que, apesar das constantes condenações na JEC, elas – em total desprezo por nossas instituições jurídicas e em total desrespeito pelo consumidor – reincidem em seus crimes, pois, como se disse antes,… NO BRASIL, PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA, MUITO!

Precisamos mudar isso com máxima urgência. Reclamar contra as ilicitudes sofridas vai muito além do mero ressarcimento. É prioridade social fazer valer a lei, para inibir esses facínoras que se apossaram da telefonia brasileira, oferecendo serviços e atendimento da pior qualidade, com o intuito precípuo de nos roubar.
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O ESTADO É O MAIS BRUTAL VIOLADOR DOS DIREITOS HUMANOS

O ESTADO É O MAIS BRUTAL VIOLADOR DOS DIREITOS HUMANOS
– André L. Soares – 08.12.2008
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A primeira vez que fui chamado a dar alguma atenção à Declaração Universal dos Direitos Humanos eu tinha entre dezoito e vinte anos. Foi durante um show de Raul Seixas, realizado em Brasília, ainda nos anos oitenta. Em meio à música ‘Sociedade Alternativa’ nosso ‘Maluco Beleza’ puxou um pergaminho e começou a ler, na íntegra, essa Carta Internacional. Após cada artigo cantava: ‘viva, viva, viva a sociedade alternativa’.
A coisa foi ficando chata. O público candango é impaciente. Das vaias, logo passou a palavrões e, depois, começou a lançar lixo ao palco. ‘Chapado’, Raulzito continuava a leitura. A noite tendia a acabar mal. E acabou mesmo.
Antes que a canção terminasse o ‘batalhão de choque’ havia cercado o local: centenas de homens armados, cães, canhões de água e gás lacrimogêneo. A arena transformou-se em palco de guerra. Quem não correu muito, apanhou bastante e foi preso. Democrática, a polícia distribuiu pancada sem distinção: apanharam homens, mulheres, adolescentes, deficientes; apanhou quem estava tumultuando; e quem não estava, também. Alguns afirmam que houve mortos. O Correio Braziliense não confirmou. Eu não fiquei para testemunhar. Corri o quanto pude e, por sorte, escapei dos ‘home’.
Daquilo tudo tirei uma conclusão: é o Estado, sempre, quem mais fere os direitos humanos. Naquela noite, muita coisa poderia ter sido feita para evitar aquele desfecho. Mas o Estado raramente vai por esse caminho, porque, no Brasil, o Estado nunca esteve comprometido com os direitos humanos.
A Declaração, em seu art. 3, diz que ‘todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal’. O art. 5 assevera que ‘ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante’. Já o art. 9 garante que ‘ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado’.
Mas não é isso que se vê na prática. Além dessas violações comuns em eventos públicos, no Brasil o Estado sempre foi criminoso. Não há outro termo. O auge foi o período da ditadura militar pós-64. Mas não foi a único.
O governo Collor confiscou os ativos financeiros de todo o país, ferindo o art. 17 da Declaração aqui analisada. Essa foi, provavelmente, a segunda maior agressão ao direito de propriedade no século XX, perdendo apenas para o que os nazistas fizeram em relação aos bens dos judeus alemães.
Basta rápida visita à história brasileira dos últimos 50 anos, para elencar alguns absurdos: tortura e assassinato de integrantes da ‘esquerda’ política; expulsão de artistas, ativistas e pensadores que combatiam o regime militar; assassinato dos operários da CSN (Volta Redonda); chacina do ‘Carandiru’; chacina de ‘Eldorado dos Carajás’; fazendas de escravos que ainda hoje existem no Matogrosso, Minas e Goiás (sem que o governo intervenha de modo eficaz); sistema penitenciário desumano, em que o apenado sai mais violento do que era, quando entrou; e por aí vai.
Tudo isso porque o Estado é sempre o maior e mais brutal violador dos Direitos Humanos. O Estado: justamente a instituição que mais deveria garantir tais direitos.
E isso somente acontece porque nós – o povo – permitimos. Não estou falando de revolta armada ou afim. Refiro-me ao avivamento da memória: a não deixar que se esqueçam tais erros. A não permitir, por exemplo, que quem confiscou a propriedade monetária de toda a nação seja reeleito. A não mais consumir produtos e serviços de empresa que pactue com esse tipo de governo.
Nós podemos fazer, sim, resistência pacífica – porém, não menos combativa – contra toda sorte de violações aos direitos humanos no Brasil. Basta combinarmos nossos papéis sociais como eleitores aos de consumidores, que os efeitos não tardam a surgir.
E pode-se ainda estender isso a outros povos. Desde que soube que a Nike paga, em média, salário mensal no valor de míseros US$30,00 a um empregado em sua fábrica na China, onde produz o par de tênis que me vendia por cerca de US$300,00, deixei de consumir tal marca. É uma gota d’água minha ação? Sim. Mas é o que posso fazer, na condição individual. E continuarei a fazer, sempre que puder.
Afinal, se não fizermos nada, a Declaração Universal dos Direitos Humanos continuará sendo ‘letra-morta’; ressuscitada em ‘flashes’ de justiça paliativa (que perdura apenas enquanto a imprensa está por perto), sempre que uma pessoa – física ou jurídica – perceba a oportunidade de tirar proveito da situação.
Hoje, infelizmente, os direitos humanos existem tão-somente como meta a ser alcançada. São, portanto, utópicos. Nosso maior desafio, como construtores da história do terceiro milênio, é fazer com que esses mesmos direitos se consolidem na prática cotidiana.
Este ‘post’ integra a ‘blogagem coletiva’ referente à comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos’, proposta pelo Sam, do blog ‘Fênix ad Eternum’, a quem agradeço por ter convocado a blogosfera a participar de mais essa importante reflexão.
Aos poucos, os internautas brasileiros vão percebendo que blog não serve apenas para se expor cópia dos vídeos manjados do ‘YouTube’.
Feliz com o resultado, parabenizo todos os demais participantes. Grande abraço a todos!
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ADOÇÃO, UM ATO DE NOBREZA

ADOÇÃO, UM ATO DE NOBREZA
– André L. Soares – 14.11.2008 –
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Aderi a essa ‘blogagem’ coletiva denominada ‘ADOÇÃO, UM ATO DE NOBREZA’ – proposta por GEORGIA AEGERTER, do BLOG BLOGAGEM e por DÁCIO JAEGGER, do CHEGA MAIS… –, por entender que a importância do tema. Considerando-se que ‘dar a própria vida em troca da vida do próximo’ – ato maior do cristianismo – não chega a ser algo empolgante; então não restam dúvidas de que a adoção de uma criança é o maior gesto de amor que um ser humano pode realizar.

A adoção, porém, possui uma ambigüidade: ao mesmo tempo em que é um ato de amor, é também um sacrifício. No Brasil, por mais prazer e felicidade que as pessoas possam ter ao desenvolverem o papel social de ‘pais adotivos’, adotar não é algo fácil ou simples – a começar pela burocracia. Em geral, quando alguém decide fazer tudo dentro dos trâmites legais, a adoção esbarra em muita papelada, inúmeras exigências, vigilância rigorosa por parte dos órgãos fiscalizadores.
Embora tudo isso tenha por objetivo proteger as crianças, infelizmente acaba fazendo com que muitos desistam da adoção.
De minha parte, tenho amigos muito próximos que adotaram crianças e que, apesar de todas as dificuldades, somente tiveram vitórias para si e para as crianças adotadas; hoje já todas adultas, formadas e, mais importante: pessoas de bem.
Penso que a sociedade precisa discutir, com mais interesse, a questão da adoção, de modo a encontrar formas mais rápidas e fáceis de promover esse fantástico ato de amor. E, a despeito de qualquer discurso religioso, político ou ideológico, o amor é a ação que acrescenta e transforma o mundo positivamente.
Quero agradecer e parabenizar a GEORGIA AEGERTER e ao DÁCIO JAEGGER por terem a feliz idéia de convocar ‘blogagem’ coletiva de tamanha importância. Também agradeço e felicito a todos os demais participantes por emitirem suas opiniões. Àqueles que praticam a adoção de crianças fica, aqui, meu reconhecimento, respeito e admiração.
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DIGA, ESPELHO MEU: EXISTE SERVIÇO DE TELEMARKETING MAIS CHATO QUE O DO BRADESCO?

DIGA, ESPELHO MEU: EXISTE SERVIÇO DE TELEMARKETING MAIS CHATO QUE O DO BRADESCO?

– André L. Soares – 25.08.2008 –
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Hoje abordarei um problema que, possivelmente, seja também o de muitas outras pessoas. Não! Não é a rubéola. Trata-se do impertinente serviço de telemarketing do BRADESCO, que, não satisfeito em poluir nossas vidas com propagandas veiculadas na televisão – aberta e por assinatura –, nos principais jornais e revistas, nos ‘outdoors’ e cinemas, resolveu, ainda, ‘adentrar’ nossas casas diariamente, para ‘ofertar’ seus serviços.
Imagem do bina da minha casa.

Não sei dizer, com precisão, quando começou. Mas, há meses que, praticamente todo dia, recebo ligações interurbanas em minha residência. O ‘bina’ registra o número 1-11-3323-2360 (ver imagem acima), proveniente de São Paulo. É sempre a mesma coisa: uma bela e educada voz feminina pergunta se ‘fulano-de-tal’ está, referindo-se a um de nós, adultos da casa. É o telemarketing do BRADESCO, oferecendo cartões de crédito.
Informada de que já possuímos cartões de crédito e que, há muitos, usamos os serviços bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a moça agradece e desliga.
A princípio, pensei que isso teria fim. Mas estava errado. Atualmente, mesmo tendo limpado diversas vezes a memória do ‘bina’, o aparelho ainda registra várias ligações provenientes do mesmo número. A maior parte desses telefonemas deu-se em horário comercial. No entanto, depois de certo tempo, passaram a ligar após as dezoito horas. Outras vezes, após as vinte e duas horas. Havendo, ainda, ligações aos sábados e domingos. Em determinadas ocasiões, mais de uma vez no mesmo dia.
Após o primeiro mês, solicitei à moça do telemarketing que retirasse nosso telefone de sua lista de trabalho, pois, com base em nossos direitos, não gostaríamos mais de ser incomodados. Diante de meu pedido, algumas atendentes disseram que anotariam tal solicitação; outras apenas encerraram a ligação de forma educada. Entretanto, a despeito do que tenham dito as gentis senhoritas, a perturbação continuou.
Quero deixar claro que essa postagem não se volta às atendentes do BRADESCO. Essas são pessoas que trabalham arduamente, em nada responsáveis pelo abuso que ora descrevo. A elas afirmo, aqui, meu mais sincero respeito. Minha indignação se volta, exclusivamente, ao departamento de marketing (ou telemarketing) do BRADESCO.
Em seu ímpeto de atingir metas de venda de cartões de crédito, o departamento de marketing do BRADESCO viola nossos direitos; mesmo após ter ficado claro que não queremos mais ser incomodados. Isso porque o BRADESCO não está preocupado com os meus direitos e, menos ainda, com os direitos dos demais membros de minha família.
Ao departamento de marketing do BRADESCO não interessa nosso direito ao descanso; não interessa nosso direito à paz do lar, nos finais de semana; não interessa nosso direito a uma noite de sono tranqüilo, distante dos temas que, em geral, são tratados apenas em horário comercial.
Não vou negar, aqui, a importância dessa instituição bancária, que coloca agências na maioria dos municípios do País, voltando-se, de modo especial, às pessoas de baixa renda. É de meu conhecimento, também, o papel de destaque do BRADESCO na história do financiamento agrícola brasileiro. Contudo, isso não lhe dá o direito de ferir nossos direitos de cidadão e consumidor.
No Brasil, porém, isso acontece porque, aqui, ao invés de um ‘estado de direitos’, tem-se um ‘estado de dinheiro’, onde aos ricos – na forma de pessoas físicas ou jurídicas – é dado o privilégio de quebrar quaisquer regras.
Assim, na certeza da impunidade, o departamento de marketing do BRADESCO cospe nas regras básicas: tanto as ditadas pela Constituição Federal, quanto as estipuladas pelos mais elementares manuais de vendas. Possivelmente, por conta do enorme faturamento, quem estruturou esse plano de marketing dê risadas dos postulados de Phillip Kotler. Afinal, Kotler, gênio do marketing que se declara contrário às técnicas que violam os direitos individuais, escreve para o povo da América do Norte, onde tais direitos ainda são levados mais a sério.
Em ‘terras tupiniquins’, contudo, o departamento de marketing do BRADESCO quer que se danem nossos momentos de descanso e nosso direito à individualidade sem intromissões indesejáveis. Tudo que importa a essa ‘máquina de criar endividamento’ é o alcance das malditas metas financeiras.
Resolvi, então, agir de outra forma. Agora, quando ligam, quem atende ao telefone pede para esperarem ‘um minuto’, alegando ir chamar a pessoa com quem desejam falar; a atendente fica esperando. E pasmem: houve dias em que esperou mais de meia-hora, sem desligar. Ela parece estar munida de moderna central telefônica, de modo que, enquanto espera, segue em seu trabalho.
Compreendo que o BRADESCO tenha o direito de tentar vender seus produtos. Por outro lado, penso que, já na primeira abordagem, deveria também nos ser dado o direito de escolher se gostaríamos, ou não, que nosso número residencial fosse novamente utilizado pelo telemarketing daquela instituição; considerando-se, ainda, que nosso número – o qual sequer consta no catálogo – não foi dado, por nós, ao BRADESCO.
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso II, diz: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;’. Portanto, eu não quero continuar recebendo ligações telefônicas desse serviço de telemarketing. Isso é tão elementar. Então, porque o BRADESCO ignora?
Tudo isso me fez desenvolver, por lógica simples, o seguinte questionamento: se, antes mesmo de sermos clientes dessa instituição bancária, nossos direitos já são feridos; o que ocorrerá com nossa paz familiar, quando, porventura, o BRADESCO vier a ser – aos olhos da lei –, nosso credor?
Pensem nisso!

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